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Mario Milagres

Conceição da Barra (ES)

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Advogado especialista em Direito Civil, Imobiliário e Direito Educacional. 18 anos de experiência.

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Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito Imobiliário, 50%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

Recomendações

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Fátima Burégio

Notícia · há 8 anos

Herdeiro tem direito a Usucapião se já residir no imóvel, sem objeções, por 15 anos, decide STJ

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Em recente decisão, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu ao avaliar o REsp – Recurso Especial 1.631.859/SP ser plenamente cabível que, se um dos herdeiros já residir no imóvel, sem objeções...

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Kerllon Ricardo Dominici de Mesquita

Comentário · há 9 anos

Vendi o meu veículo, porém, o comprador não efetuou a transferência da propriedade. O que eu faço?

Luana Dias · há 9 anos

Colega, felicitações...
Trabalho em Juizado e convivo diariamente com esse problema.
Concordo com quase tudo que você escreveu e pensa, mas ouso discordar em um só ponto.
É que encaminhar esse problema para um Juizado Especial, nem sempre, é garantia de solução rápida e definitiva.
Por experiência própria, posso afirmar que na grande maioria dos casos em que uma pessoa adiquiri um veículo e não promove de imediato a sua transferência no DETRAN, ela certamente já repassou o bem para outra pessoa, fazendo com que o automóvel não mais seja encontrado, mesmo que seja expedida ordem de busca de apreensão judicial.
Assim, o desaparecimento do veículo torna inviável a execução de uma provável sentença que obrigue o réu a efetivar a sua transferência, já que esse procedimento administrativo depende de uma vistoria previa, nos termos do art 22, III, do CTB.
Diante dessa condição, o DETRAN não realiza a transferência de propriedade por mero ofício do juiz.

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Vitor Guglinski

Artigo · há 13 anos

A infelicidade da súmula 381 do STJ

Diz a Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A edição desta súmula não poderia ter sido mais infeliz, e o verbete...

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